VIVEIROS EDUCADORES COMO FERRAMENTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL E SUAS QUESTÕES JURÍDICAS - Rocha, André Gomes da; Ruffino, Paulo Henrique Peira; Reis, Matheus Gonçalves dos (Revista do Instituto Florestal, 2014)
A Educação Ambiental é uma ferramenta fundamental para o enfrentamento da crise socioambiental e tem valorizado, cada vez mais, os espaços pedagógicos que possibilitam o contato entre o ser humano e o meio natural, como os viveiros de mudas educadores. Estes, conquanto se destaquem como um bom instrumento em potencial para a promoção da educação ambiental, requerem uma análise sob a perspectiva de viabilidade e regularização jurídicas, demandando um estudo da legislação brasileira de sementes e mudas. Desse modo, o presente estudo buscou encontrar a inserção dos viveiros educadores nos marcos das bases legais que fundamentam a questão jurídica de mudas e sementes, e desenvolver um material de apoio para a criação de viveiros que estejam cientes de suas responsabilidades jurídicas. Por meio de: fundamentação teórica e conceitual de viveiros; da busca de informações junto a órgãos governamentais e a instituições relacionadas à produção de mudas; e de análise jurídica da legislação de sementes e mudas, foi possível concluir que a inviabilização de viveiros educadores por parte do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento não deve ser encarada como inexorável, pois não há garantias de que esta categoria de viveiros deva ou não ser isenta das demandas burocráticas previstas na nova lei de sementes e mudas.