EDUCATIONAL PLANT NURSERIES AS A TOOL FOR ENVIRONMENTAL EDUCATION IN BRAZIL AND ITS LEGAL ISSUES
DOI:
https://doi.org/10.4322/rif.2014.003Keywords:
plant nursery, seeds legislation, seedlingAbstract
The Environmental Education is a crucial tool to confront the social and environmental crises and the pedagogical places that allow contact between humans and the natural environment have been increasingly valued, such as the Educational Plant Nurseries. Even though they are good spots to promote environmental education, the viability to create a nursery depends on its juridical regularization, which requires a study of Brazilian legislation on seeds and seedlings. Thereby, the present study attempted to find the insertion of Educational Plant Nurseries in the Brazilian legislation and to develop a support material for the creation of nurseries that are aware of its legal responsibilities. Through: theoretical and conceptual review of nurseries; search for information from government bodies and institutions related on seedling production; and the legal analysis of the legislation on seeds and seedlings, it was possible to conclude that there is no legal justification for the unfeasibility of Educational Plant Nurseries because there is no guarantee that this category of plant nurseries should be or not be exempt from the bureaucratic demands contained in the new Brazilian seeds and seedlings laws.
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